Política de Privacidade

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O tratamento dos dados pessoais tem como base legal o consentimento do titular e/ou a necessidade para execução de procedimentos preliminares relacionados à prestação de serviços jurídicos, bem como o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados pessoais não são compartilhados, vendidos ou divulgados a terceiros, salvo quando indispensável para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por determinação de autoridade competente.

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, atualização ou exclusão dos dados, mediante solicitação pelos canais de contato disponibilizados neste site.

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